AREsp 1819460 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou, de forma explícita e específica, o permissivo constitucional autorizador do recurso (art. 105, III, CF/88) e não demonstrou a correlação direta e particularizada entre os dispositivos de lei federal apontados e o acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e a impossibilidade de exame de matéria constitucional nesta via.

Parties
Agravante: ANA LUIZA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inventário, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Nulidade Processual, Honorários Do Inventariante, ITCMD, Laudo Pericial, Súmula 284/stf, Competência Constitucional
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Direito Registral Inventário Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Nulidade Processual +5 more

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Parties

ANA LUIZA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF/88) para o recurso especial
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF por falta de correlação com dispositivos de lei federal
  3. 3 Matéria constitucional discutida via recurso especial quando é competência do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou, de forma explícita e específica, o permissivo constitucional autorizador do recurso (art. 105, III, CF/88) e não demonstrou a correlação direta e particularizada entre os dispositivos de lei federal apontados e o acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e a impossibilidade de exame de matéria constitucional nesta via.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.