REsp 1919447 - DECISAO

REsp 1919447 - DECISAO

O recurso especial não merece conhecimento porque as questões suscitadas exigem reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, existem fundamentos do acórdão recorrido que não foram impugnados (Súmula 283) e pontos sem prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Inventário, Partilha Por Fração Ideal, Avaliação De Bens, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Das Sucessões Inventário Partilha Por Fração Ideal Avaliação De Bens Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de nova avaliação judicial dos bens do inventário
  2. 2 Manutenção da partilha por fração ideal e possível instituição de condomínio entre herdeiros
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece conhecimento porque as questões suscitadas exigem reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, existem fundamentos do acórdão recorrido que não foram impugnados (Súmula 283) e pontos sem prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.