AREsp 1815827 - DECISAO

AREsp 1815827 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados (art. 355 do CPC e arts. 1.992 e 1.993 do CC), pela genericidade na alegação de violação de dispositivos legais, pela inexistência de prova de condutas que autorizassem a remoção da inventariante nos termos do art. 622 do CPC, e porque a reforma do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NATHALIA PRESTES POVARESKI Me outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Inventário, Remoção De Inventariante, Prequestionamento, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Sucessões Inventário Remoção De Inventariante Prequestionamento Reexame De Prova Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

NATHALIA PRESTES POVARESKI Me outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 Remoção de inventariante com base no art. 622 do CPC
  3. 3 Reexame de prova e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados (art. 355 do CPC e arts. 1.992 e 1.993 do CC), pela genericidade na alegação de violação de dispositivos legais, pela inexistência de prova de condutas que autorizassem a remoção da inventariante nos termos do art. 622 do CPC, e porque a reforma do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.