AREsp 1672015 - ACORDAO

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O acórdão negou provimento ao agravo interno por estar em consonância com a jurisprudência do STJ: o cônjuge é herdeiro necessário e, no regime de separação convencional de bens, o cônjuge supérstite concorre com os descendentes na sucessão legítima; apenas o regime de separação legal de bens (art. 1.641 CC) afasta essa concorrência; aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, impondo a manutenção do entendimento firmado.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE BERNARDINO DE ALMEIDA; Agravada: viúva (parte agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inventário, Habilitação Da Viúva, Regime De Bens, Concorrência Entre Cônjuge E Descendentes, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Sucessório Inventário Habilitação Da Viúva Regime De Bens Concorrência Entre Cônjuge E Descendentes Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE BERNARDINO DE ALMEIDA

Agravante

viúva (parte agravada)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habilitação da viúva no inventário quando o casamento foi celebrado sob o regime de separação convencional de bens
  2. 2 Concorrência entre cônjuge supérstite e descendentes na sucessão legítima
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e estabilidade da jurisprudência

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao agravo interno por estar em consonância com a jurisprudência do STJ: o cônjuge é herdeiro necessário e, no regime de separação convencional de bens, o cônjuge supérstite concorre com os descendentes na sucessão legítima; apenas o regime de separação legal de bens (art. 1.641 CC) afasta essa concorrência; aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, impondo a manutenção do entendimento firmado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Aplica-se a Súmula 83/STJ.