AREsp 1792573 - DECISAO

AREsp 1792573 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a cumulação dos inventários nos incisos II e III do art. 672 do CPC/2015 (herança de cônjuges e dependência entre partilhas), fundamento que não foi combatido, estando vedado o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), e porque a alegação de remoção do inventariante careceu de prequestionamento e deveria ter sido manejada por incidente próprio (art. 623, par. único), incidindo também a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: VÂNIA CHRISTINA GUARNIERI; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão No Stj)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inventário, Cumulação De Inventários, Remoção De Inventariante, Prequestionamento, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj
Direito Civil Processual Civil (cpc/2015) Inventário Cumulação De Inventários Remoção De Inventariante Prequestionamento Admissibilidade Súmula 7/stj +2 more

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Parties

VÂNIA CHRISTINA GUARNIERI

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de inventários
  2. 2 identidade de herdeiros para reunião de inventários
  3. 3 necessidade de incidente próprio para remoção do inventariante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a cumulação dos inventários nos incisos II e III do art. 672 do CPC/2015 (herança de cônjuges e dependência entre partilhas), fundamento que não foi combatido, estando vedado o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), e porque a alegação de remoção do inventariante careceu de prequestionamento e deveria ter sido manejada por incidente próprio (art. 623, par. único), incidindo também a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.