AREsp 1822020 - DECISAO

AREsp 1822020 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); o tribunal de origem concluiu, em juízo sumário, que não restou comprovada a boa administração pela inventariante, havia ausência de movimentação do inventário por dois anos e litigância entre herdeiros, justificando a nomeação de inventariante dativo.

Parties
Recorrente/agravante: VALKIRIA DE CAMPOS CHADA SOLLITTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inventário, Nomeação De Inventariante Dativo, Tutela Antecipada, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Inventário Nomeação De Inventariante Dativo Tutela Antecipada Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

VALKIRIA DE CAMPOS CHADA SOLLITTO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pedido de revogação de tutela antecipada que nomeou inventariante dativo e afastou inventariante nomeada
  2. 2 Alegação de dilapidação do patrimônio e violação do art. 622 do CPC
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da necessidade ou não de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); o tribunal de origem concluiu, em juízo sumário, que não restou comprovada a boa administração pela inventariante, havia ausência de movimentação do inventário por dois anos e litigância entre herdeiros, justificando a nomeação de inventariante dativo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.