AREsp 1809840 - DECISAO

AREsp 1809840 - DECISAO

O agravo foi negado porque não houve prequestionamento quanto aos arts. 1.790 e 1.991 do Código Civil, a alegação de violação do art. 617 foi genérica e insuficiente, não há provas de conduta que justifiquem a remoção da inventariante nos termos do art. 622 do CPC, a mera posse dos bens pelos herdeiros não autoriza a remoção, não há documentação de partilha em 1995 e seria necessário reexame probatório para concluir o contrário, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se ainda as súmulas que restringem a análise por falta de prequestionamento e por fundamentos múltiplos.

Parties
Agravante: EDGARD RIBEIRO BARBOSA; Herdeiro: Edson; Herdeiro: Elisângela; Herdeiro: Érica; Inventariante: Rosângela do Carmo Borges Fonseca; Meeira: Arlinda Dias Corrêa Barbosa; Falecido (autor Da Herança): Nelson Edgard Ribeiro Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Inventário, Remoção De Inventariante, Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Inventário Remoção De Inventariante Prequestionamento Súmulas Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

EDGARD RIBEIRO BARBOSA

Agravante

Edson

Herdeiro

Elisângela

Herdeiro

Érica

Herdeiro

Rosângela do Carmo Borges Fonseca

Inventariante

Arlinda Dias Corrêa Barbosa

Meeira

Nelson Edgard Ribeiro Barbosa

Falecido (autor Da Herança)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento quanto à afronta aos arts. 1.790 e 1.991 do Código Civil
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de violação do art. 617 do Código Civil
  3. 3 Cabimento da remoção de inventariante com base na posse dos imóveis pelos herdeiros

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não houve prequestionamento quanto aos arts. 1.790 e 1.991 do Código Civil, a alegação de violação do art. 617 foi genérica e insuficiente, não há provas de conduta que justifiquem a remoção da inventariante nos termos do art. 622 do CPC, a mera posse dos bens pelos herdeiros não autoriza a remoção, não há documentação de partilha em 1995 e seria necessário reexame probatório para concluir o contrário, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se ainda as súmulas que restringem a análise por falta de prequestionamento e por fundamentos múltiplos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Fica prejudicada a pretendida atribuição de efeito suspensivo.