AREsp 1727600 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou fatos relevantes (litígio entre herdeiros e providências judiciais em curso) que autorizam a nomeação de inventariante dativo nos termos do art. 617, inciso VIII, do CPC, e tais fatos não podem ser reexaminados em recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: S. M. de A.; Herdeira: D.M.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Inventário, Inventariante Dativo, Imparcialidade Na Condução Do Inventário, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Das Sucessões Inventário Inventariante Dativo Imparcialidade Na Condução Do Inventário Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

S. M. de A.

Agravante

D.M.A.

Herdeira

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Legalidade da nomeação de inventariante dativo diante de litígio entre herdeiros
  3. 3 Aplicação do art. 617, inciso VIII, do CPC e preservação do interesse do espólio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou fatos relevantes (litígio entre herdeiros e providências judiciais em curso) que autorizam a nomeação de inventariante dativo nos termos do art. 617, inciso VIII, do CPC, e tais fatos não podem ser reexaminados em recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno