AREsp 881380 - ACORDAO

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O acórdão recorrido é suficientemente fundamentado nos termos do art. 165 e 458 do CPC/1973; as alegações de erros materiais e omissões foram genéricas e não demonstraram de forma inequívoca o vício invocado, sendo aplicável a Súmula n. 284/STF; portanto, o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA DO BRASIL - SOEBRAS; Parte: Fundação Hilton Rocha; Parte: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão Final)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inventário, Ação Civil Pública, Extinção De Fundação, Fundamentação De Decisões, Súmula 284/stf
Processual Civil Inventário Ação Civil Pública Extinção De Fundação Fundamentação De Decisões Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA DO BRASIL - SOEBRAS

Agravante

Fundação Hilton Rocha

Parte

Ministério Público de Minas Gerais

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ausência de fundamentação do acórdão (arts. 165 e 458 do CPC/1973)
  2. 2 Deficiência na fundamentação recursal conforme Súmula n. 284/STF
  3. 3 Possibilidade de execução de honorários do administrador provisório no curso do processo de conhecimento

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido é suficientemente fundamentado nos termos do art. 165 e 458 do CPC/1973; as alegações de erros materiais e omissões foram genéricas e não demonstraram de forma inequívoca o vício invocado, sendo aplicável a Súmula n. 284/STF; portanto, o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno