AREsp 1832729 - DECISAO

AREsp 1832729 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque: (i) houve alegação de violação de dispositivo constitucional, matéria que não se presta ao exame em recurso especial; (ii) não há prequestionamento dos dispositivos do Código Civil apontados, o que impede o conhecimento do recurso; e (iii) a reforma do acórdão estadual demandaria reexame do conjunto fático-probatório relativo à suspensão do inventário, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Espólio: Gilberto Inacio de Medeiros; Inventariante: Sueli Verlante Medeiros; Simone de Medeiros Neto Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inventário, Sobrestamento Do Inventário, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Civil Sucessões Processual Civil Inventário Sobrestamento Do Inventário Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

Gilberto Inacio de Medeiros

Espólio

Sueli Verlante Medeiros

Inventariante

Simone de Medeiros Neto Martins

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de análise de matéria constitucional por recurso especial
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque: (i) houve alegação de violação de dispositivo constitucional, matéria que não se presta ao exame em recurso especial; (ii) não há prequestionamento dos dispositivos do Código Civil apontados, o que impede o conhecimento do recurso; e (iii) a reforma do acórdão estadual demandaria reexame do conjunto fático-probatório relativo à suspensão do inventário, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.