REsp 1887930 - ACORDAO

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A Turma uniformizou a aplicação da jurisprudência do STJ segundo a qual, no regime de separação convencional de bens, o cônjuge sobrevivente é herdeiro necessário e concorre com os descendentes nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil; tal conclusão não depende de reexame fático-probatório, de modo que o agravo interno deve ser desprovido e mantida a decisão que reconheceu a condição de herdeira necessária da recorrida.

Parties
Agravante: ALISSON GIL CASAGRANDE ABUSSAFI e OUTRO; Recorrida: Eliane Iurak Abussafi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inventário, Herança, Regime De Bens, Herdeiro Necessário, Separação Convencional De Bens, Interpretação Do Art. 1.829, I, Do Código Civil
Direito Civil Direito Sucessório Inventário Herança Regime De Bens Herdeiro Necessário Separação Convencional De Bens Interpretação Do Art. 1.829, I, Do Código Civil

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Parties

ALISSON GIL CASAGRANDE ABUSSAFI e OUTRO

Agravante

Eliane Iurak Abussafi

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da qualidade de herdeira necessária do cônjuge casado sob o regime da separação convencional de bens
  2. 2 Aplicabilidade da jurisprudência consolidada do STJ sobre o art. 1.829, I, do Código Civil
  3. 3 Pretensão de apreciação fático-probatória (Súmula 7/STJ) para afastar a condição de herdeira necessária

Ratio Decidendi

A Turma uniformizou a aplicação da jurisprudência do STJ segundo a qual, no regime de separação convencional de bens, o cônjuge sobrevivente é herdeiro necessário e concorre com os descendentes nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil; tal conclusão não depende de reexame fático-probatório, de modo que o agravo interno deve ser desprovido e mantida a decisão que reconheceu a condição de herdeira necessária da recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não cabem honorários advocatícios sucumbenciais em favor da agravada.