AREsp 1815795 - DECISAO

AREsp 1815795 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada (violação de dispositivos legais) não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF) e a eventual aferição dos critérios adotados pela corte estadual exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ (Súmula 7/STJ); além disso, o tribunal estadual corretamente entendeu que pedidos de restituição de valores apurados no inventário devem, em regra, ser manejados em ação própria.

Parties
Agravante: CASSANDRA BAUAB AZAR; Agravadas: agravadas (herdeiras)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inventário, Restituição De Valores, Prequestionamento, Súmulas (282/stf; 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Inventário Restituição De Valores Prequestionamento Súmulas (282/stf; 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CASSANDRA BAUAB AZAR

Agravante

agravadas (herdeiras)

Agravadas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a restituição de valores recebidos indevidamente no curso do inventário pode ser determinada nos próprios autos de inventário ou exige ação própria
  2. 2 Prequestionamento sobre dispositivos legais indicados no recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada (violação de dispositivos legais) não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF) e a eventual aferição dos critérios adotados pela corte estadual exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ (Súmula 7/STJ); além disso, o tribunal estadual corretamente entendeu que pedidos de restituição de valores apurados no inventário devem, em regra, ser manejados em ação própria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.