AREsp 1821044 - DECISAO

AREsp 1821044 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial, mas o recurso especial foi negado provimento porque o resultado pretendido demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi conhecida pela alínea c em razão da falta de similitude fática entre os acórdãos confrontados e da influência da Súmula 7 no exame da matéria.

Parties
Agravante: BIANCA FORNAZARO BABICK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial; agravo em recurso especial conhecido e negado provimento; pretensão de atribuição de efeito suspensivo prejudicada.
Legal Topics
Inventário, Remoção De Inventariante, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 622 Do CPC, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Sucessório Inventário Remoção De Inventariante Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 622 Do CPC Reexame De Provas +1 more

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Parties

BIANCA FORNAZARO BABICK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ sobre o agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 622 do Código de Processo Civil para remoção de inventariante
  3. 3 Impedimento ao conhecimento do recurso por vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial, mas o recurso especial foi negado provimento porque o resultado pretendido demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi conhecida pela alínea c em razão da falta de similitude fática entre os acórdãos confrontados e da influência da Súmula 7 no exame da matéria.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial; agravo em recurso especial conhecido e negado provimento; pretensão de atribuição de efeito suspensivo prejudicada.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial