AREsp 1735260 - DECISAO

AREsp 1735260 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre as questões essenciais, as alegações da recorrente exigiriam reexame de provas quanto à utilidade das despesas para conservação do espólio (vedado pela Súmula 7/STJ), e a orientação jurisprudencial aceita pelo STJ admite que despesas de conservação do veículo (ex.: seguro) integrem as despesas do espólio nos termos do art. 1.997 do CC, aplicando-se também a Súmula 83/STJ quanto à divergência.

Parties
Agravante: VANESSA CRISTINA DE OLIVEIRA DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo
Outcome
Negou-se provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Inventário, Partilha, Despesas Do Espólio, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Inventário Partilha Despesas Do Espólio Fundamentação Judicial Súmula 7/stj

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Parties

VANESSA CRISTINA DE OLIVEIRA DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade do acórdão por ausência de fundamentação (art. 489 CPC/15)
  2. 2 Possibilidade de cobrança das despesas do espólio relativas à conservação dos bens (art. 1.997 CC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre as questões essenciais, as alegações da recorrente exigiriam reexame de provas quanto à utilidade das despesas para conservação do espólio (vedado pela Súmula 7/STJ), e a orientação jurisprudencial aceita pelo STJ admite que despesas de conservação do veículo (ex.: seguro) integrem as despesas do espólio nos termos do art. 1.997 do CC, aplicando-se também a Súmula 83/STJ quanto à divergência.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.