AREsp 1758277 - DECISAO

AREsp 1758277 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria com fundamentação suficiente; os documentos acostados (contrato de cessão de direitos) demonstram que a agravada é cessionária única do imóvel, dispensando produção probatória ordinária; e a alteração da conclusão exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOICE MONIQUE VIANA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inventário, Partilha, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas
Civil Processual Civil Inventário Partilha Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Prequestionamento Cerceamento De Defesa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOICE MONIQUE VIANA MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 371, 489, §1º, IV, 612 e 1021, §3º do CPC
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 direito da agravada como cessionária única sobre o imóvel

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria com fundamentação suficiente; os documentos acostados (contrato de cessão de direitos) demonstram que a agravada é cessionária única do imóvel, dispensando produção probatória ordinária; e a alteração da conclusão exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intime-se.