AREsp 1857108 - DECISAO

AREsp 1857108 - DECISAO

O acórdão recorrido concluiu que houve anuência do herdeiro (WALTER NOVÔA) às doações desde a celebração, de modo que a pretensão restituitória nasceu na ocasião (teoria da actio nata) e foi atingida pela prescrição aplicando-se, inclusive, a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002; além disso, não cabe reexame de prova em recurso especial (Súmula 7), e o tribunal a quo motivou suficientemente suas conclusões, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: Parte agravante; Agravados: Agravados; Herdeiro Pré Morto / Genitor Dos Agravados: WALTER NOVÔA; De Cujus / Falecida: autora da herança
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo (negado Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Inventário, Doação, Nulidade, Prescrição, Colação, Actio Nata, Prescrição Aquisitiva, Efeitos Restituitórios
Direito Civil Direito Processual Civil Sucessões Inventário Doação Nulidade Prescrição Colação +3 more

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Parties

Parte agravante

Agravante

Agravados

Agravados

WALTER NOVÔA

Herdeiro Pré Morto / Genitor Dos Agravados

autora da herança

De Cujus / Falecida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo (negado Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial e incidência da prescrição sobre pretensão restituitória de doações supostamente nulas
  2. 2 Aplicação do Código Civil vigente (CC/1916) e regras de transição do CC/2002
  3. 3 Efeito da anuência do herdeiro pré-morto na contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu que houve anuência do herdeiro (WALTER NOVÔA) às doações desde a celebração, de modo que a pretensão restituitória nasceu na ocasião (teoria da actio nata) e foi atingida pela prescrição aplicando-se, inclusive, a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002; além disso, não cabe reexame de prova em recurso especial (Súmula 7), e o tribunal a quo motivou suficientemente suas conclusões, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.