REsp 1921595 - DECISAO

REsp 1921595 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem prestou jurisdição de forma fundamentada, enfrentando a matéria; a questão da colação já havia sido especificada em fase processual anterior, configurando preclusão (aplicação do enunciado n. 283 do STF), tornando inadequadas as alegações sobre omissão e as invocações das normas do Código Civil para modificar o decidido; também não restou demonstrada inépcia da inicial nem conduta dolosa caracterizadora de litigância de má-fé; manteve-se ainda a compensação de honorários fixada na vigência do CPC/1973 em conformidade com Súmula 306/STJ.

Parties
Recorrida: Maria do Carmo; Recorrentes: Co-herdeiros recorrentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inventário, Colação, Imissão Na Posse, Litigância De Má Fé, Honorários, Inépcia Da Petição Inicial, Preclusão, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Inventário Colação Imissão Na Posse Litigância De Má Fé Honorários Inépcia Da Petição Inicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Maria do Carmo

Recorrida

Co-herdeiros recorrentes

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de colação dos bens doados a netos
  2. 2 Alegação de simulação na doação
  3. 3 Possível omissão ou falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem prestou jurisdição de forma fundamentada, enfrentando a matéria; a questão da colação já havia sido especificada em fase processual anterior, configurando preclusão (aplicação do enunciado n. 283 do STF), tornando inadequadas as alegações sobre omissão e as invocações das normas do Código Civil para modificar o decidido; também não restou demonstrada inépcia da inicial nem conduta dolosa caracterizadora de litigância de má-fé; manteve-se ainda a compensação de honorários fixada na vigência do CPC/1973 em conformidade com Súmula 306/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.