AREsp 1821585 - DECISAO

AREsp 1821585 - DECISAO

O agravo foi conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial porque a recorrente não articulou fundamentação mínima apta a demonstrar violação de legislação federal (incidência da Súmula 284/STF); além disso, a análise pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). O Tribunal a quo decidiu que a matéria relativa à colação podia ser apreciada nos autos do inventário por estar fundamentada em documentos já produzidos, não configurando questão de alta indagação, e houve preclusão quanto à arguição tardia.

Parties
Agravante: ANTÔNIO ROBERTO MARTINHÃO, espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço o agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inventário, Colação, Dação Em Pagamento, Preclusão, Questão De Alta Indagação, Decisão Extra Petita, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Inventário Colação Dação Em Pagamento Preclusão Questão De Alta Indagação Decisão Extra Petita +2 more

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Parties

ANTÔNIO ROBERTO MARTINHÃO, espólio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se havia preclusão quanto à matéria sobre colação
  3. 3 Se a questão constituiu 'alta indagação' exigindo remessa às vias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial porque a recorrente não articulou fundamentação mínima apta a demonstrar violação de legislação federal (incidência da Súmula 284/STF); além disso, a análise pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). O Tribunal a quo decidiu que a matéria relativa à colação podia ser apreciada nos autos do inventário por estar fundamentada em documentos já produzidos, não configurando questão de alta indagação, e houve preclusão quanto à arguição tardia.

Court Disposition

Conheço o agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço o agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.