REsp 1679213 - DECISAO

REsp 1679213 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria decisória sobre o deferimento de adiantamento de valores depende de reexame de fatos e provas (alegação de desvio de valores pelos recorridos), o que é vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; ademais, não restou configurado dissídio jurisprudencial apto a ensejar o recurso especial e a decisão atacada está em consonância com precedentes que admitem, em situações excepcionais, o levantamento de valores do espólio antes da partilha.

Parties
Recorrente: ANITA LOUISE REGINA HARLEY; Recorrida/agravante: ANANDA HELENA LOUISE HARLEY LUNDGREN; Recorrido/agravante: ROBERT VIVASVAN SHYINANN HARLEY LUNDGREN SOUZA LEÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (inventário) / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Inventário, Adiantamento De Legítima, Tutela Provisória, Indivisibilidade Da Herança
Direito Civil Processo Civil Inventário Adiantamento De Legítima Tutela Provisória Indivisibilidade Da Herança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANITA LOUISE REGINA HARLEY

Recorrente

ANANDA HELENA LOUISE HARLEY LUNDGREN

Recorrida/agravante

ROBERT VIVASVAN SHYINANN HARLEY LUNDGREN SOUZA LEÃO

Recorrido/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (inventário) / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de levantamento de valores do espólio antes da partilha
  2. 2 Aplicação do art. 1.791 do Código Civil (indivisibilidade da herança)
  3. 3 Cabimento de recurso especial contra decisão sobre tutela antecipada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria decisória sobre o deferimento de adiantamento de valores depende de reexame de fatos e provas (alegação de desvio de valores pelos recorridos), o que é vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; ademais, não restou configurado dissídio jurisprudencial apto a ensejar o recurso especial e a decisão atacada está em consonância com precedentes que admitem, em situações excepcionais, o levantamento de valores do espólio antes da partilha.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Recurso especial negado provimento
  • Intimem-se