CC 178519 - DECISAO

CC 178519 - DECISAO

Por se tratar de competência territorial relativa prevista no art. 48 do CPC (espelhando art. 96 do CPC/1973), não é admissível que o juiz declare de ofício sua incompetência (Súmula 33/STJ); assim, declarada a competência do Juízo da 7ª Vara Cível de São Gonçalo - RJ, o conflito foi conhecido para reafirmar essa competência.

Parties
Meeira/companheira E Autora/inventariante Na Ação De Inventário Perante a 7ª Vara Cível De São Gonçalo RJ: ELIZABETH DE BARROS RODRIGUES; Filha E Herdeira/autora Na Ação De Inventário Perante a 23ª Vara Cível De Aracaju SE: IRLA THAMAYCA LIMA VAZ; Filha E Herdeira/autora Na Ação De Inventário Perante a 23ª Vara Cível De Aracaju SE: LAILLA LIMA VAZ; Espólio/de Cujus: ESPÓLIO DE JOSIMAR LOPES VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático (decisão)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de São Gonçalo - RJ
Legal Topics
Inventário, Competência Relativa, Declinação De Ofício, Prevenção, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Inventário Competência Relativa Declinação De Ofício Prevenção Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIZABETH DE BARROS RODRIGUES

Meeira/companheira E Autora/inventariante Na Ação De Inventário Perante a 7ª Vara Cível De São Gonçalo RJ

IRLA THAMAYCA LIMA VAZ

Filha E Herdeira/autora Na Ação De Inventário Perante a 23ª Vara Cível De Aracaju SE

LAILLA LIMA VAZ

Filha E Herdeira/autora Na Ação De Inventário Perante a 23ª Vara Cível De Aracaju SE

ESPÓLIO DE JOSIMAR LOPES VAZ

Espólio/de Cujus

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Qual o foro competente para processamento do inventário (domicílio do autor da herança)
  2. 2 Se a competência relativa pode ser declinada de ofício pelo juiz (Súmula 33/STJ)
  3. 3 Se a residência da companheira/meeira ou das herdeiras pode determinar a competência

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência territorial relativa prevista no art. 48 do CPC (espelhando art. 96 do CPC/1973), não é admissível que o juiz declare de ofício sua incompetência (Súmula 33/STJ); assim, declarada a competência do Juízo da 7ª Vara Cível de São Gonçalo - RJ, o conflito foi conhecido para reafirmar essa competência.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de São Gonçalo - RJ

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de São Gonçalo - RJ
  • Julgar prejudicado o pedido para designação provisória de juízo para decidir medidas urgentes