AREsp 1829729 - DECISAO

AREsp 1829729 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente os dispositivos indicados (falta de prequestionamento - Súmula 211/STJ), a apreciação exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e havia deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.023, §2º, do CPC/15 (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: MARIA DO SOCORRO MENDES GOSINO; Autor Do Incidente De Remoção De Inventariante: WELINGTON DOS SANTOS GOSINO; De Cujus: JOSÉ GOSINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno/decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inventário, Remoção De Inventariante, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Judicial, Acessibilidade/lei 13.146/2015
Processo Civil Inventário Remoção De Inventariante Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Fundamentação Judicial Acessibilidade/lei 13.146/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DO SOCORRO MENDES GOSINO

Agravante

WELINGTON DOS SANTOS GOSINO

Autor Do Incidente De Remoção De Inventariante

JOSÉ GOSINO

De Cujus

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno/decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 insuficiência/deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente os dispositivos indicados (falta de prequestionamento - Súmula 211/STJ), a apreciação exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e havia deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.023, §2º, do CPC/15 (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido