REsp 2125752 - DECISAO

REsp 2125752 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão que julgou os embargos de declaração por não ter enfrentado pontos relevantes acerca da indivisibilidade do imóvel após alienação e do direito à meação; por isso, anulou-se esse acórdão e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento amplo das questões omissas, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: ELAINE CRISTINA FER A "a"; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento dos pontos omissos.
Legal Topics
Inventário, Alvará Judicial, Meação, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Partilha
Direito Das Sucessões Direito Processual Civil Inventário Alvará Judicial Meação Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Partilha

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Parties

ELAINE CRISTINA FER A "a"

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de levantamento de valores no inventário antes da partilha
  2. 2 omissão/negativa de prestação jurisdicional por ausência de pronunciamento sobre meação e indivisibilidade após alienação do imóvel
  3. 3 necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar omissão

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão que julgou os embargos de declaração por não ter enfrentado pontos relevantes acerca da indivisibilidade do imóvel após alienação e do direito à meação; por isso, anulou-se esse acórdão e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento amplo das questões omissas, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento dos pontos omissos.

Orders

  • Anula-se o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento amplo dos pontos tidos por obscuros e/ou omissos