REsp 1797788 - DECISAO

REsp 1797788 - DECISAO

O Tribunal decidiu que, diante da execução movida contra espólio sem inventário e sem representação, incumbia ao credor requerer a abertura de inventário nos termos do art. 616, VI, do CPC, e que a legitimidade do credor para tal pedido está prevista no art. 988-VI do CPC, não havendo violação demonstrada das normas apontadas nem requisitos de prequestionamento atendidos para a extensão do recurso especial; assim, o recurso foi conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Recorrido: Espólio de Jose Kusznir
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido Parcialmente E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inventário, Execução Fiscal, Legitimidade Do Credor Para Requerer Inventário, Representação Do Espólio, Prequestionamento Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Inventário Execução Fiscal Legitimidade Do Credor Para Requerer Inventário Representação Do Espólio Prequestionamento Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

Espólio de Jose Kusznir

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido Parcialmente E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de requerimento de inventário para execução movida contra espólio
  2. 2 Legitimidade do credor do autor da herança para requerer abertura do inventário
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea a do art. 105, III, da CF/1988

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que, diante da execução movida contra espólio sem inventário e sem representação, incumbia ao credor requerer a abertura de inventário nos termos do art. 616, VI, do CPC, e que a legitimidade do credor para tal pedido está prevista no art. 988-VI do CPC, não havendo violação demonstrada das normas apontadas nem requisitos de prequestionamento atendidos para a extensão do recurso especial; assim, o recurso foi conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.