AREsp 2545594 - DECISAO

AREsp 2545594 - DECISAO

O Tribunal Regional entendeu que restou demonstrada a existência de débitos fiscais que poderiam acarretar apreensão do patrimônio do espólio, justificando a medida deferida em primeiro grau de entrega imediata do veículo à inventariante para preservação do bem; a modificação dessa decisão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ. Ademais, não havendo elementos que afastem os pressupostos legais, foi deferida a justiça gratuita à recorrente com efeito ex nunc.

Parties
Recorrente: Recorrente; Agravada: Agravada; Espólio: Espólio de Orlando Milhomem da Mota
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo Nos Próprios Autos; Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial E Apreciação De Pedido De Justiça Gratuita
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Inventário, Dever Do Inventariante, Posse De Bem, Tutela De Urgência/liminar, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Assistência Judiciária Gratuita
Direito Civil Direito Processual Civil Inventário Dever Do Inventariante Posse De Bem Tutela De Urgência/liminar Súmula 7/stj (reexame De Provas) Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

Agravada

Agravada

Espólio de Orlando Milhomem da Mota

Espólio

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo Nos Próprios Autos; Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial E Apreciação De Pedido De Justiça Gratuita

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de entrega imediata de bem do espólio à inventariante para preservação do patrimônio
  2. 2 Limites do reexame de prova no recurso especial em face da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Concessão de justiça gratuita na fase recursal

Ratio Decidendi

O Tribunal Regional entendeu que restou demonstrada a existência de débitos fiscais que poderiam acarretar apreensão do patrimônio do espólio, justificando a medida deferida em primeiro grau de entrega imediata do veículo à inventariante para preservação do bem; a modificação dessa decisão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ. Ademais, não havendo elementos que afastem os pressupostos legais, foi deferida a justiça gratuita à recorrente com efeito ex nunc.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Defiro os benefícios da justiça gratuita à recorrente com efeito ex nunc.
  • Publique-se e intimem-se.