AREsp 2090683 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial padeceu de prequestionamento insuficiente quanto ao conteúdo do art. 3º do CPC e a temas federais (arts. 11 e 279 do NCPC), houve falta de pertinência temática na indicação do dispositivo alegadamente violado, não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente da suposta ausência de intimação para a audiência, e por haver fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não impugnado especificamente, além da ausência de indicação do dispositivo legal para comprovar dissídio jurisprudencial, encaixando-se as hipóteses nos óbices sumulares aplicáveis (Súmulas do STF e do STJ).

Parties
Agravante/recorrente: THIRSO GOMES MANCINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Inventário, Nulidade De Intimação Para Audiência, Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Instrumentalidade Das Formas, Nulidade De Algibeira, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7)
Civil Processo Civil Sucessões Inventário Nulidade De Intimação Para Audiência Prequestionamento Súmulas Do STF E Do STJ Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

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Parties

THIRSO GOMES MANCINI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento de matéria federal (art. 3º do CPC e temas embutidos)
  2. 2 Pertinência temática do dispositivo legal apontado como violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 Nulidade da intimação para audiência e necessidade de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial padeceu de prequestionamento insuficiente quanto ao conteúdo do art. 3º do CPC e a temas federais (arts. 11 e 279 do NCPC), houve falta de pertinência temática na indicação do dispositivo alegadamente violado, não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente da suposta ausência de intimação para a audiência, e por haver fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não impugnado especificamente, além da ausência de indicação do dispositivo legal para comprovar dissídio jurisprudencial, encaixando-se as hipóteses nos óbices sumulares aplicáveis (Súmulas do STF e do STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar a penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC