AREsp 2405660 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preenchidos os requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque acolher as alegações dos recorrentes demandaria reexame das premissas fático-probatórias e das provas apreciadas pelo tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, parte da fundamentação apresentada não guardava pertinência com o dispositivo legal indicado, atraindo, por analogia, a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: MARIA ELVIRA DE SOUZA LOPES MALDANER; Agravante: ESPÓLIO DE ELTON LUIZ MALDANER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inventário, Agravo De Instrumento, Intempestividade, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Sucessões Inventário Agravo De Instrumento Intempestividade Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

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Parties

MARIA ELVIRA DE SOUZA LOPES MALDANER

Agravante

ESPÓLIO DE ELTON LUIZ MALDANER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo de instrumento
  2. 2 Efeito interruptivo dos embargos de declaração (art. 1.026 do CPC)
  3. 3 Decisão conjunta nos autos (inventário e tutela cautelar) e seus efeitos sobre prazos recursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchidos os requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque acolher as alegações dos recorrentes demandaria reexame das premissas fático-probatórias e das provas apreciadas pelo tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, parte da fundamentação apresentada não guardava pertinência com o dispositivo legal indicado, atraindo, por analogia, a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.