AREsp 2202152 - DECISAO

AREsp 2202152 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório para comprovar a existência de promessa ou cessão verbal de direitos hereditários (vedado pela Súmula 7/STJ) e parte das alegações relativas ao art. 1793 do Código Civil não foi devidamente prequestionada na instância de origem, atraindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: FLÁVIO ESTEVÃO CANGUSSU PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inventário, Habilitação De Herdeiros, Cessão De Direitos Hereditários, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Civil Inventário Habilitação De Herdeiros Cessão De Direitos Hereditários Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

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Parties

FLÁVIO ESTEVÃO CANGUSSU PEIXOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a cessão de direitos hereditários verbal ou promessa de cessão confere qualidade de interessado para impedir inventário extrajudicial
  2. 2 Se a ausência de documento prova pré-contratual impõe a necessidade de escritura pública para eficácia perante o acervo hereditário
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ quanto à revisão de matéria fático-probatória e prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório para comprovar a existência de promessa ou cessão verbal de direitos hereditários (vedado pela Súmula 7/STJ) e parte das alegações relativas ao art. 1793 do Código Civil não foi devidamente prequestionada na instância de origem, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.