AREsp 2791715 - DECISAO

AREsp 2791715 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência da indicação precisa do dispositivo legal supostamente violado e da demonstração de como ocorreu a violação (incidência da Súmula 284/STF), o que impede o exame do alegado dissídio jurisprudencial pelo STJ; além disso, questões relativas a honorários e custas já decididas encontram-se preclusas e não podem ser reexaminadas no presente recurso.

Parties
Agravante: DILSON PORFIRIO PINHEIRO TELES; Pretensa Companheira Sobrevivente / Terceira Interessada (excluída): Terezinha; De Cujus: José Porfírio Teles
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Ação De Inventário / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inventário, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão, Súmula 284/stf
Processo Civil Inventário Honorários Advocatícios Custas Processuais Dissídio Jurisprudencial Preclusão Súmula 284/stf

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Parties

DILSON PORFIRIO PINHEIRO TELES

Agravante

Terezinha

Pretensa Companheira Sobrevivente / Terceira Interessada (excluída)

José Porfírio Teles

De Cujus

Procedural Posture

Ação De Inventário / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal violado no recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Preclusão quanto à discussão de condenação de terceira interessada ao pagamento de custas e honorários
  3. 3 Impossibilidade de análise, em agravo de instrumento, de matéria não apreciada no decisum recorrido (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência da indicação precisa do dispositivo legal supostamente violado e da demonstração de como ocorreu a violação (incidência da Súmula 284/STF), o que impede o exame do alegado dissídio jurisprudencial pelo STJ; além disso, questões relativas a honorários e custas já decididas encontram-se preclusas e não podem ser reexaminadas no presente recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.