AREsp 2797399 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional invocada não é objeto de apreciação pelo STJ (art. 105 CF) e as questões suscitadas quanto ao art. 505 do NCPC não foram previamente debatidas nas instâncias ordinárias, incorrendo, por analogia, no óbice da Súmula nº 282 do STF.

Parties
Agravante: HORÁCIO VIERA DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inventário, Expedição De Alvará, Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Coisa Julgada, Art. 5º, XXXVI, Da CF, Art. 505 Do NCPC
Processual Civil Inventário Expedição De Alvará Agravo De Instrumento Prequestionamento Súmula 282 STF Coisa Julgada Art. 5º, Xxxvi, Da CF +1 more

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Parties

HORÁCIO VIERA DA SILVA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para examinar matéria constitucional
  2. 2 Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula nº 282 do STF (por analogia)
  3. 3 Alegada afronta ao art. 505 do NCPC (coisa julgada/preclusão pro judicato)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional invocada não é objeto de apreciação pelo STJ (art. 105 CF) e as questões suscitadas quanto ao art. 505 do NCPC não foram previamente debatidas nas instâncias ordinárias, incorrendo, por analogia, no óbice da Súmula nº 282 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial