AREsp 2865416 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi manifestamente intempestivo, haja vista que os embargos de declaração não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial, a decisão de inadmissibilidade havia sido disponibilizada em 26/07/2024 e o agravo foi interposto apenas em 20/09/2024, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties: Agravante: MARIA LIMA DE FREITAS; Espólio: Espólio de Saturnino Januário Rocha
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 March 2025
Procedural Posture: Ação De Inventário / Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Por Intempestividade
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido por intempestividade (art. 932, III, CPC)
Legal Topics: Inventário, Tempestividade/prazos Recursais, Gratuidade De Justiça, Imissão Liminar Na Posse, Legitimidade, Benfeitorias, Honorários

Processo Civil Direito Civil Inventário Tempestividade/prazos Recursais Gratuidade De Justiça Imissão Liminar Na Posse Legitimidade Benfeitorias +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA LIMA DE FREITAS

Agravante

Espólio de Saturnino Januário Rocha

Espólio

Procedural Posture

Ação De Inventário / Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Por Intempestividade

Legal Issues

1 Tempestividade do agravo em recurso especial
2 Efeito interruptivo dos embargos de declaração sobre prazo para agravo em recurso especial
3 Deferimento tácito da gratuidade de justiça em face do silêncio do juízo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido por intempestividade (art. 932, III, CPC)

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial
Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC