AREsp 2865416 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da jurisprudência citada, embargos de declaração opostos à decisão de admissibilidade do recurso especial não interrompem ou suspendem o prazo para interposição do agravo em recurso especial, razão pela qual o AREsp interposto somente em 20/09/2024, após a disponibilização da decisão em 26/07/2024, foi reconhecido como manifestamente intempestivo.

Parties
Agravante: MARIA LIMA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Ação De Inventário / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inventário, Intempestividade De Recurso, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Inventário Intempestividade De Recurso Embargos De Declaração Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARIA LIMA DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Ação De Inventário / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de embargos de declaração opostos à decisão de admissibilidade do recurso especial interrompe ou suspende o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre prazo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da jurisprudência citada, embargos de declaração opostos à decisão de admissibilidade do recurso especial não interrompem ou suspendem o prazo para interposição do agravo em recurso especial, razão pela qual o AREsp interposto somente em 20/09/2024, após a disponibilização da decisão em 26/07/2024, foi reconhecido como manifestamente intempestivo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.