AREsp 2867785 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), violando o dever de dialeticidade e atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIA DE SOUZA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inventário, Ação De Prestação De Contas, Juros E Correção Monetária, Coisa Julgada, Admissibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Inventário Ação De Prestação De Contas Juros E Correção Monetária Coisa Julgada Admissibilidade Recursal Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ANTONIA DE SOUZA TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ em casos de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), violando o dever de dialeticidade e atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze porcento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça (CPC, art. 98, §§ 2º e 3º)