AREsp 2626625 - DECISAO

AREsp 2626625 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque os argumentos e dispositivos apontados não são aptos a desconstituir decisão que transitou em julgado; operou-se a preclusão (art. 507 do CPC) e a eficácia da coisa julgada impede a habilitação da suposta credora e a reabertura do inventário por mera petição.

Parties
Agravante: parte agravante; De Cujus: ANTÔNIO JOSÉ DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência para CONHECER do agravo nos próprios autos e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Inventário, Coisa Julgada, Preclusão, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Inventário Coisa Julgada Preclusão Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte agravante

Agravante

ANTÔNIO JOSÉ DE MELLO

De Cujus

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interno
  2. 2 Possibilidade de reabertura do processo de inventário após trânsito em julgado
  3. 3 Habilitação de credora após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque os argumentos e dispositivos apontados não são aptos a desconstituir decisão que transitou em julgado; operou-se a preclusão (art. 507 do CPC) e a eficácia da coisa julgada impede a habilitação da suposta credora e a reabertura do inventário por mera petição.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência para CONHECER do agravo nos próprios autos e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Reconsidero a decisão da Presidência do STJ para conhecer do agravo nos próprios autos e negar-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.