AREsp 2899877 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas e houve ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos invocados, incidindo a Súmula 211/STJ, razão pela qual a decisão de admissibilidade deve ser mantida.

Parties
Agravante: JOÃO CAETANO LIMA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Inventário, Prequestionamento, Coisa Julgada, Sonegação De Bens, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Inventário Prequestionamento Coisa Julgada Sonegação De Bens Honorários Advocatícios

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Parties

JOÃO CAETANO LIMA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/necessidade de pronunciamento)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 coisa julgada e preclusão pro judicato em matéria de sonegação de bens

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas e houve ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos invocados, incidindo a Súmula 211/STJ, razão pela qual a decisão de admissibilidade deve ser mantida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC