AREsp 3051165 - DECISAO

AREsp 3051165 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria de usucapião foi apresentada como inovação recursal (não debatida na primeira instância) e o recurso careceu de fundamentação específica por uso genérico de 'e seguintes', atraindo a Súmula n. 284/STF; além disso, eventual demanda probatória sobre usucapião exige ação própria, nos termos do art. 612 do CPC.

Parties
Agravante: IVANI RODRIGUES PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inventário, Usucapião, Inovação Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Inventário Usucapião Inovação Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

IVANI RODRIGUES PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de fundamentação genérica ('e seguintes') e aplicação da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de usucapião no âmbito do inventário e inovação recursal quando a matéria não foi debatida em primeira instância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria de usucapião foi apresentada como inovação recursal (não debatida na primeira instância) e o recurso careceu de fundamentação específica por uso genérico de 'e seguintes', atraindo a Súmula n. 284/STF; além disso, eventual demanda probatória sobre usucapião exige ação própria, nos termos do art. 612 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.