REsp 2121886 - ACORDAO

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O recurso especial apresentava deficiência de fundamentação por falta de pertinência temática entre os dispositivos apontados (arts. 396 e 397 do CC/2002) e a matéria discutida quanto ao termo inicial dos juros de mora, impondo a aplicação da Súmula n. 284 do STF e a consequente negativa de provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inventário, Juros Moratórios, Termo Inicial, Súmula N. 284 Do STF, Admissibilidade
Direito Processual Civil Inventário Juros Moratórios Termo Inicial Súmula N. 284 Do STF Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido
  2. 2 Termo inicial de incidência dos juros de mora
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência na fundamentação recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial apresentava deficiência de fundamentação por falta de pertinência temática entre os dispositivos apontados (arts. 396 e 397 do CC/2002) e a matéria discutida quanto ao termo inicial dos juros de mora, impondo a aplicação da Súmula n. 284 do STF e a consequente negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Publique-se e intimem-se