AREsp 3082529 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a nulidade da citação não causou prejuízo, tendo sido suprida pelo comparecimento espontâneo e habilitação do agravante (art. 239, §1º, CPC), não havendo demonstrado erro na avaliação judicial do bem cuja reavaliação é medida excepcional, além de incidir óbice de admissibilidade e vedação ao reexame de provas (Súmulas 284/STF e 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: GUTEMBERG CARLOS BARBOSA CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Inventário, Nulidade De Citação, Revelia, Impugnação À Avaliação De Bem Penhorado, Reavaliação De Bem Penhorado, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Inventário Nulidade De Citação Revelia Impugnação À Avaliação De Bem Penhorado Reavaliação De Bem Penhorado Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GUTEMBERG CARLOS BARBOSA CAMARGO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da citação de pessoa física e efeitos sobre atos processuais subsequentes
  2. 2 Possibilidade de suprimento da nulidade por comparecimento espontâneo e habilitação
  3. 3 Necessidade de reavaliação de bem penhorado e caráter excepcional dessa medida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a nulidade da citação não causou prejuízo, tendo sido suprida pelo comparecimento espontâneo e habilitação do agravante (art. 239, §1º, CPC), não havendo demonstrado erro na avaliação judicial do bem cuja reavaliação é medida excepcional, além de incidir óbice de admissibilidade e vedação ao reexame de provas (Súmulas 284/STF e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.