AREsp 2910862 - DECISAO

AREsp 2910862 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em análise do conjunto fático-probatório (imóvel incluído em plano de partilha homologado e integrado em condomínio), conclusão cuja modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo também o conhecimento do recurso especial pela alínea 'a' quanto à divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: RICARDO SA ROCHA; Agravante: ANA MARIA ROCHA PORTO; Agravante: REYNALDO SA ROCHA; Agravante: ROBERTO SA ROCHA; Agravante: REGINA ELISA SA ROCHA WAHBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inventário, Expedição De Alvará, Partilha Homologada, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Civil Processual Civil Inventário Expedição De Alvará Partilha Homologada Reexame De Provas Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

RICARDO SA ROCHA

Agravante

ANA MARIA ROCHA PORTO

Agravante

REYNALDO SA ROCHA

Agravante

ROBERTO SA ROCHA

Agravante

REGINA ELISA SA ROCHA WAHBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619, I, do CPC quanto à necessidade de alvará para alienação de imóvel
  2. 2 Efeito da partilha homologada e constituição de condomínio sobre necessidade de alvará
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em análise do conjunto fático-probatório (imóvel incluído em plano de partilha homologado e integrado em condomínio), conclusão cuja modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo também o conhecimento do recurso especial pela alínea 'a' quanto à divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo de instrumento.
  • Não conheço do recurso especial.