AREsp 2973025 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência por haver impugnação suficiente ao óbice da Súmula 182; o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões relevantes (afastando omissão), houve ausência de prequestionamento do art. 1.791 do CC, e, conforme jurisprudência do STJ, a nomeação de inventariante dativo é admissível quando a animosidade entre herdeiros inviabiliza o prosseguimento do inventário; não se pode, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório para alterar essa conclusão.

Parties
Herdeira: Flávia; Herdeiro: Ricardo; Herdeira: Daniele; Herdeira: Márcia; Inventariante: Ilda Simões
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inventário, Inventariante Dativo, Animosidade Entre Herdeiros, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas Do Stj/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Inventário Inventariante Dativo Animosidade Entre Herdeiros Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

Flávia

Herdeira

Ricardo

Herdeiro

Daniele

Herdeira

Márcia

Herdeira

Ilda Simões

Inventariante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ ao agravo em recurso especial
  2. 2 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022, II, do CPC)
  3. 3 Prequestionamento do art. 1.791 do CC

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência por haver impugnação suficiente ao óbice da Súmula 182; o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões relevantes (afastando omissão), houve ausência de prequestionamento do art. 1.791 do CC, e, conforme jurisprudência do STJ, a nomeação de inventariante dativo é admissível quando a animosidade entre herdeiros inviabiliza o prosseguimento do inventário; não se pode, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório para alterar essa conclusão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência (fls. 467-468)
  • Negar provimento ao agravo interno