REsp 2242395 - DECISAO

REsp 2242395 - DECISAO

A Corte entendeu que a controvérsia sobre separação de fato, por si só, não configura prejudicialidade externa apta a suspender o inventário, sendo possível o prosseguimento com reserva de quinhão; ademais, o recurso especial não pode ser conhecido porque exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não demonstrou corretamente o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição.

Parties
Recorrente: MESSIAS CARDOSO DE ALBUQUERQUE E OUTRO; Meeiro/viúvo: JOÃO CARDOSO DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inventário, Suspensão Do Processo, Prejudicialidade Externa, Reserva De Quinhão, Separação De Fato, Súmulas E Óbices Sumulares
Direito Processual Civil Direito Sucessório Inventário Suspensão Do Processo Prejudicialidade Externa Reserva De Quinhão Separação De Fato Súmulas E Óbices Sumulares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MESSIAS CARDOSO DE ALBUQUERQUE E OUTRO

Recorrente

JOÃO CARDOSO DE ALBUQUERQUE

Meeiro/viúvo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a controvérsia sobre eventual separação de fato justifica a suspensão do inventário
  2. 2 Se é adequada a reserva de quinhão ao suposto cônjuge/companheiro em face de litígio sobre estado civil
  3. 3 Se o recurso especial poderia rever o acervo fático-probatório da instância de origem

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a controvérsia sobre separação de fato, por si só, não configura prejudicialidade externa apta a suspender o inventário, sendo possível o prosseguimento com reserva de quinhão; ademais, o recurso especial não pode ser conhecido porque exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não demonstrou corretamente o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se