AREsp 3167224 - DECISAO

AREsp 3167224 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma explícita e específica o cabimento constitucional do recurso (art.105, III, CF) nem indicou, com desenvolvimento argumentativo suficiente, os dispositivos de lei federal supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; houve também falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e exigência evitativa de reexame de provas (Súmula 7/STJ). Ademais, o aresto recorrido reconheceu a natureza securitária do VGBL e aplicou o art. 794 do Código Civil, excluindo os valores do inventário e mantendo a...

Parties
Agravante/recorrente: NEUZA VARELA GESTEIRA; Recorrido/interessado: BANCO SAFRA S/A; Interessada: SAFRA VIDA E PREVIDENCIA S/A; Terceira Interessada/beneficiária: Amanda Silvestre Martins de Alencar; Terceiro Interessado/beneficiário: Filippe Barradas Alves de Lima; Terceira Interessada/beneficiária: Lucicleide Valentim dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Proferida (publicar E Intimar)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inventário, VGBL, Natureza Securitária, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Previdência Privada Inventário VGBL Natureza Securitária Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

NEUZA VARELA GESTEIRA

Agravante/recorrente

BANCO SAFRA S/A

Recorrido/interessado

SAFRA VIDA E PREVIDENCIA S/A

Interessada

Amanda Silvestre Martins de Alencar

Terceira Interessada/beneficiária

Filippe Barradas Alves de Lima

Terceiro Interessado/beneficiário

Lucicleide Valentim dos Santos

Terceira Interessada/beneficiária

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Proferida (publicar E Intimar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por indicação do permissivo constitucional (art.105, III, CF)
  2. 2 Obrigação de fundamentação do acórdão (art.489, §1º, VI, CPC)
  3. 3 Prequestionamento e omissão (Súmulas 282 e 356 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma explícita e específica o cabimento constitucional do recurso (art.105, III, CF) nem indicou, com desenvolvimento argumentativo suficiente, os dispositivos de lei federal supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; houve também falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e exigência evitativa de reexame de provas (Súmula 7/STJ). Ademais, o aresto recorrido reconheceu a natureza securitária do VGBL e aplicou o art. 794 do Código Civil, excluindo os valores do inventário e mantendo a...

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.