AREsp 3114908 - DECISAO

AREsp 3114908 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativa de autorização para alienação dos imóveis inventariados, considerando a discordância do interessado e o caráter irreversível da medida; a revisão dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA BERNADETE TOLENTINO ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial (recurso especial não provido).
Legal Topics
Inventário, Alienação De Bens Do Espólio, Autorização Judicial Para Alienação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Inventário Alienação De Bens Do Espólio Autorização Judicial Para Alienação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA BERNADETE TOLENTINO ABREU

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alienação de bens do espólio antes da partilha
  2. 2 Efeito da discordância de herdeiro sobre autorização judicial para venda de bem inventariado
  3. 3 Aplicação do art. 619 do CPC ao inventariante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativa de autorização para alienação dos imóveis inventariados, considerando a discordância do interessado e o caráter irreversível da medida; a revisão dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial (recurso especial não provido).

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial