AREsp 3029976 - ACORDAO

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Mantida a decisão singular que não conheceu do agravo em recurso especial porque os recursos foram interpostos intempestivamente, a oportunidade conferida para comprovar suspensão/prorrogação de prazo foi frustrada por preclusão temporal (petições protocoladas fora do prazo assinalado) e a irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimentos) não foi sanada no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; ademais, questões que demandam reexame fático-probatório estão vedadas pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: M. M. M. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inventário, Ação De Prestação De Contas, Intempestividade De Recursos, Preclusão Temporal, Feriado Local/suspensão De Prazo, Irregularidade Na Representação Processual, Súmula 115/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Inventário Ação De Prestação De Contas Intempestividade De Recursos Preclusão Temporal Feriado Local/suspensão De Prazo Irregularidade Na Representação Processual +2 more

Case Brief

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Parties

M. M. M. S.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 Preclusão temporal quanto à oportunidade de comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação de prazo (feriado local)
  3. 3 Irregularidade na representação processual e incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Mantida a decisão singular que não conheceu do agravo em recurso especial porque os recursos foram interpostos intempestivamente, a oportunidade conferida para comprovar suspensão/prorrogação de prazo foi frustrada por preclusão temporal (petições protocoladas fora do prazo assinalado) e a irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimentos) não foi sanada no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; ademais, questões que demandam reexame fático-probatório estão vedadas pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida.