AREsp 3096232 - ACORDAO

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O recurso especial exigiria revolvimento do acervo fático-probatório para reformar o entendimento do Tribunal de origem acerca da necessidade de remessa às vias ordinárias para reconhecimento da união estável (incidência da Súmula n. 7 do STJ); ademais, a alegação de violação do art. 350 do CPC não foi objeto de debate no acórdão recorrido, não tendo sido prequestionada, atraindo a Súmula n. 282 do STF; por tais razões, nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA ALVES GALDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (quarta Turma) De 24/03/2026 a 30/03/2026 Julgamento Colegiado: Negar Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Inventário, Remoção De Inventariante, União Estável, Dilação Probatória, Prequestionamento, Súmulas (preclusão/restrição Ao Reexame)
Direito Civil Processual Civil Inventário Remoção De Inventariante União Estável Dilação Probatória Prequestionamento Súmulas (preclusão/restrição Ao Reexame)

Case Brief

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Parties

MARIA ALVES GALDINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (quarta Turma) De 24/03/2026 a 30/03/2026 Julgamento Colegiado: Negar Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a escritura pública de união estável faz prova plena e afasta a causa impeditiva do art. 1.521, VI, do CC, sem necessidade de ação própria
  2. 2 Se houve violação ao art. 350 do CPC ao manter a remoção da inventariante sem contraditório adequado e distribuição do ônus probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial exigiria revolvimento do acervo fático-probatório para reformar o entendimento do Tribunal de origem acerca da necessidade de remessa às vias ordinárias para reconhecimento da união estável (incidência da Súmula n. 7 do STJ); ademais, a alegação de violação do art. 350 do CPC não foi objeto de debate no acórdão recorrido, não tendo sido prequestionada, atraindo a Súmula n. 282 do STF; por tais razões, nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, por inexistência de prévia fixação na origem.