AREsp 3162123 - DECISAO

AREsp 3162123 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal assenta em premissa fática dissociada daquela constante no aresto recorrido e o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ); ademais, o tribunal de origem concluiu que não houve dispensa expressa de colação e que, na hipótese, não se aplicaria o art. 1.841 do CC por se tratar de filhos do de cujus, mantendo-se assim a decisão recorrida.

Parties
Agravante: DEVANIRA PIMENTEL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Juízo De Admissibilidade (decisão Sobre Admissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Inventário, Sucessões, Colação, Legítima
Direito Civil Inventário Sucessões Colação Legítima

Case Brief

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Parties

DEVANIRA PIMENTEL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Juízo De Admissibilidade (decisão Sobre Admissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de colação para igualar as legítimas
  2. 2 Alcance da colação: integrar apenas a parte indisponível ou todo o acervo hereditário
  3. 3 Aplicação do art. 1.841 do Código Civil quanto à concorrência entre irmãos bilaterais e unilaterais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal assenta em premissa fática dissociada daquela constante no aresto recorrido e o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ); ademais, o tribunal de origem concluiu que não houve dispensa expressa de colação e que, na hipótese, não se aplicaria o art. 1.841 do CC por se tratar de filhos do de cujus, mantendo-se assim a decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se