AREsp 3033237 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido prestou adequada fundamentação, sem omissão, contradição ou obscuridade (logo não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), e porque as alegações da parte agravante demandariam reexame do acervo fático‑probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; assim, não se conhece do recurso especial e mantém‑se o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MARIA CECÍLIA PEREZ DE SOUZA E SILVA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Inventário, Violação Do Art. 489 Do CPC, Violação Do Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Inventário Violação Do Art. 489 Do CPC Violação Do Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração

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Parties

MARIA CECÍLIA PEREZ DE SOUZA E SILVA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ (impossibilidade de reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido prestou adequada fundamentação, sem omissão, contradição ou obscuridade (logo não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), e porque as alegações da parte agravante demandariam reexame do acervo fático‑probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; assim, não se conhece do recurso especial e mantém‑se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Rejeitar os embargos de declaração.