AREsp 3101598 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido porque não houve prequestionamento do art. 14 do CPC (incidência analógica da Súmula 282 do STF), a tese de conexão (art. 55, § 1º) estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284 do STF), e a Corte de origem corretamente reconheceu a prevenção pela distribuição/registro anterior no PJe, já que a classe e o assunto foram cadastrados corretamente atraindo a competência da Vara de Sucessões, sendo o erro de endereçamento mero vício formal sanável (CPC art.59 e Súmula 83 do STJ); além disso, não foi demonstrado de forma suficiente como o art. 435 do CPC teria sido violado, e o exame do dissídio jurisprudencial ficou prejudicado...

Parties
Agravante: RANNI FALCÃO DUARTE; Agravante: LETICIA FONTOURA CARVALHO DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Recurso Desprovido (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Inventário, Prevenção, Litispendência, Distribuição Eletrônica (pje), Prequestionamento, Conexão, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Inventário Prevenção Litispendência Distribuição Eletrônica (pje) Prequestionamento Conexão Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

RANNI FALCÃO DUARTE

Agravante

LETICIA FONTOURA CARVALHO DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Recurso Desprovido (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Respeito a atos praticados sob legislação revogada (art. 14 do CPC)
  2. 2 Reunião de ações conexas (art. 55, § 1º, do CPC)
  3. 3 Se a distribuição anterior gera prevenção e litispendência e se deve prevalecer processo posterior mais adiantado (arts. 319, I, 321, 330, II, e 485, IV e V, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque não houve prequestionamento do art. 14 do CPC (incidência analógica da Súmula 282 do STF), a tese de conexão (art. 55, § 1º) estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284 do STF), e a Corte de origem corretamente reconheceu a prevenção pela distribuição/registro anterior no PJe, já que a classe e o assunto foram cadastrados corretamente atraindo a competência da Vara de Sucessões, sendo o erro de endereçamento mero vício formal sanável (CPC art.59 e Súmula 83 do STJ); além disso, não foi demonstrado de forma suficiente como o art. 435 do CPC teria sido violado, e o exame do dissídio jurisprudencial ficou prejudicado...

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.