AREsp 3135302 - ACORDAO

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O acórdão do tribunal de origem examinou de modo claro e fundamentado as questões relevantes, determinando que a regularização do débito fiscal do espólio compete à inventariante (art. 618 do CPC) e que a certidão negativa juntada não alteraria o resultado. Ademais, a alegação relativa ao art. 6º do CPC foi afetada pelo óbice da Súmula 283 do STF por não impugnar fundamento autônomo, e aplica-se a Súmula 83 do STJ no sentido de que o dever de cooperação não exime a parte de seu ônus, razão por que o recurso foi conhecido em parte e desprovido.

Parties
Agravante: ANA LÚCIA ESTIMO; Agravante: DANILO ESTIMO CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Inventário, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dever De Cooperação, Regularização De Débitos Tributários, Certidão Negativa De Débitos
Direito Processual Civil Direito Tributário Inventário Negativa De Prestação Jurisdicional Dever De Cooperação Regularização De Débitos Tributários Certidão Negativa De Débitos

Case Brief

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Parties

ANA LÚCIA ESTIMO

Agravante

DANILO ESTIMO CARLOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento da certidão negativa de débitos e do dever de cooperação, com violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve violação ao art. 6º do CPC pelo descumprimento do dever de cooperação por parte dos agravados

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal de origem examinou de modo claro e fundamentado as questões relevantes, determinando que a regularização do débito fiscal do espólio compete à inventariante (art. 618 do CPC) e que a certidão negativa juntada não alteraria o resultado. Ademais, a alegação relativa ao art. 6º do CPC foi afetada pelo óbice da Súmula 283 do STF por não impugnar fundamento autônomo, e aplica-se a Súmula 83 do STJ no sentido de que o dever de cooperação não exime a parte de seu ônus, razão por que o recurso foi conhecido em parte e desprovido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil.