REsp 2206005 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a questão, concluindo que as medidas de busca e apreensão e restrição via RENAJUD fogem ao âmbito do inventário e devem ser pleiteadas em ação própria; além disso, incidem obstáculos sumulares (Súmula 735/STF quanto à tutela de urgência e Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento do acervo fático-probatório), impedindo a reforma do acórdão em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE JORGE CERVERA SOLA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Inventário) / Julgamento Em Sede De Recurso Especial Pela Quarta Turma
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
Legal Topics
Inventário, Busca E Apreensão, RENAJUD, Tutela De Urgência Cautelar, Poderes E Deveres Do Inventariante, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Inventário Busca E Apreensão RENAJUD Tutela De Urgência Cautelar Poderes E Deveres Do Inventariante Súmula 735/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESPÓLIO DE JORGE CERVERA SOLA e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Inventário) / Julgamento Em Sede De Recurso Especial Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, § 1, I-V, do CPC por ausência de fundamentação específica
  2. 2 Cabimento de tutela de urgência cautelar no inventário para busca e apreensão e restrição via RENAJUD do veículo do espólio (arts. 294, parágrafo único; 297; 300; 618, II; 619 do CPC)
  3. 3 Existência de divergência jurisprudencial sobre a possibilidade de busca e apreensão do veículo do espólio no bojo do inventário

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a questão, concluindo que as medidas de busca e apreensão e restrição via RENAJUD fogem ao âmbito do inventário e devem ser pleiteadas em ação própria; além disso, incidem obstáculos sumulares (Súmula 735/STF quanto à tutela de urgência e Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento do acervo fático-probatório), impedindo a reforma do acórdão em sede de recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, por inexistência de prévia fixação na origem