AREsp 3173997 - DECISAO

AREsp 3173997 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo mas não conheceu do Recurso Especial porque a tese recursal relativa à colação não foi prequestionada pela Corte de origem e porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico e demonstração de similitude fática e identidade jurídica entre os acórdãos apontados, requisitos indispensáveis para conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante / Recorrente: CAROLINA CELANO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inventário, Colação De Doações, Parte Disponível Do Patrimônio, VGBL, Interpretação Do Art. 2.005 Do CC, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Das Sucessões Previdência Privada Inventário Colação De Doações Parte Disponível Do Patrimônio VGBL Interpretação Do Art. 2.005 Do CC Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CAROLINA CELANO LIMA

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de colação imediata das doações feitas a descendentes na sucessão legítima quando não há dispensa expressa do doador (arts. 2.002, 2.003 e 2.005 do CC)
  2. 2 Exigência de manifestação expressa/formal do doador para dispensa da colação (art. 2.005 CC)
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial para conhecimento do Recurso Especial pela alínea c do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo mas não conheceu do Recurso Especial porque a tese recursal relativa à colação não foi prequestionada pela Corte de origem e porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico e demonstração de similitude fática e identidade jurídica entre os acórdãos apontados, requisitos indispensáveis para conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.